STJ aprova súmulas sobre IR, obrigação alimentar de avós e carência de plano de saúde.
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CNJ anuncia novas regras para as certidões de nascimento, casamento e óbito no país.
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STJ edita três novas súmulas – Alimentos, Planos de Saúde e Isenção de IR por doença
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STJ inaugura debate sobre inclusão dos sócios no pólo passivo da execução
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